Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo
urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano
não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a:

Question

Uma lei municipal específica para área incluída no instrumento do plano diretor poderá determinar a edificação compulsória do solo
urbano não edificado e fixar os prazos para implementação da referida obrigação. Uma vez notificado, o proprietário de solo urbano
não edificado terá como prazo para o cumprimento da obrigação um tempo não inferior a: Alternativa A: dois anos, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente.  Ou Alternativa B: um ano, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente. Ou Alternativa C: três anos, para iniciar as obras do empreendimento. Ou Alternativa D: um ano, para iniciar as obras do empreendimento. Ou Alternativa E: quatro anos, para iniciar as obras do empreendimento.

Scofield · Accepted Answer

Alternativa [B] um ano, para que seja protocolado o projeto no órgão municipal competente. De acordo com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), art. 5º, uma vez notificado, o proprietário de solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado terá os seguintes prazos:No mínimo 1 (um) ano para protocolar o projeto no órgão municipal competente.No máximo 2 (dois) anos após a aprovação do projeto para iniciar as obras.

Uma lei municipal específica para área incluída no instrumen...

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