Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/...

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Q854321 Direito Administrativo

Considerando o disposto nas Leis n.° 8.112/1990 e n.° 8.429/1992, julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos.


Servidor público estável poderá perder o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
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