A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo...

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Q2320512

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Nova Friburgo - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Nova Friburgo - RJ - Procurador do Municipio |

Q2320512 Direito Constitucional

A Lei Complementar nº 45/2009, do município de Nova Friburgo, proíbe, no âmbito de sua extensão territorial, o uso de queimadas nas florestas e demais formas de vegetação, exceto em condições especiais, tecnicamente recomendadas pela legislação vigente, e previamente autorizadas pelo órgão responsável. Considerando as normas constitucionais que definem as competências legislativas dos entes federativos, o município de Nova Friburgo

tem competência para legislar de forma plena sobre o meio ambiente, pois trata-se de matéria que abarca interesse exclusivo dos Municípios.

pode legislar sobre questões específicas a respeito da proteção do meio ambiente, desde que autorizado por lei complementar editada pelo Estado do Rio de Janeiro.

não pode legislar sobre matéria relacionada ao meio ambiente, pois os Municípios não possuem competência legislativa concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.

tem competência para legislar sobre o meio ambiente, no limite do seu interesse local, desde que observe o regramento estabelecido pela União e pelo Estado do Rio de Janeiro a respeito da matéria.

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