Servidão ambiental é um instrumento econômico da Política Na...
I- A servidão ambiental poderá ser gratuita e perpétua.
II- O detentor da servidão ambiental não poderá cedê-la em caráter definitivo.
III- A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente.
IV- O detentor da servidão ambiental tem por obrigação realizar a defesa judicial da servidão ambiental.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Comentários
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Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal):
I – Correta.
A servidão ambiental pode ser gratuita ou onerosa, por prazo determinado ou indeterminado (perpétua), conforme o art. 9º-A da Lei nº 12.651/2012.
II – Incorreta.
A servidão ambiental pode ser transferida a terceiros, inclusive por alienação do imóvel, desde que haja anuência do beneficiário e averbada na matrícula do imóvel.
III – Correta.
A servidão ambiental pode recair sobre áreas que não sejam de preservação permanente, mas não se aplica às Áreas de Preservação Permanente (APPs) ou à Reserva Legal mínima exigida.
IV – Correta.
O proprietário instituidor da servidão ambiental tem legitimidade e, em certos casos, obrigação de defendê-la judicialmente, especialmente quando houver violação por terceiros ou descumprimento por parte do beneficiário.
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