A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara...

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Q2430571 Legislação Federal

A Proposta de Emenda Constitucional nº X tramitava na Câmara dos Deputados, que atuava como Casa iniciadora, por duas legislaturas completas. Apesar dos esforços dos parlamentares de oposição, findou-se a legislatura sem que fosse apreciada.


Ao analisarem o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, os Deputados Federais que apoiavam a proposição concluíram corretamente que ela

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