A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da
educação e dar outras providências. A referida alteração se destaca no sistema educacional brasileiro pela
atuação e responsabilidade do Estado em relação à educação infantil. Dentre as alterativas abaixo, assinale a
alterativa CORRETA.

Question

A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, que alterou a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da
educação e dar outras providências. A referida alteração se destaca no sistema educacional brasileiro pela
atuação e responsabilidade do Estado em relação à educação infantil. Dentre as alterativas abaixo, assinale a
alterativa CORRETA. Alternativa A: A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da
seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Sendo que, a educação infantil
deve ser gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade e sobretudo com atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na
rede regular de ensino. Ou Alternativa B: A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da
seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Sendo que, o atendimento ao
educando, em todas as etapas da educação básica, deve ocorrer por meio de programas suplementares
de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Para os que não concluíram
o ensino médio na idade própria, o acesso às vagas depende da disponibilidade destas pelo Estado, sendo
assim, não lhes são garantidos o acesso público e gratuito. Ou Alternativa C: A educação infantil deve ser gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade. E, compete aos pais ou
responsáveis o dever de efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 5 (cinco) anos
de idade. Ademais, o acesso à educação básica obrigatória é direito público objetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra
legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo. Ou Alternativa D: Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional
comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma
parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia,
da gestão política local e dos educandos.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da
seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio. Sendo que, a educação infantil
deve ser gratuita às crianças de até 5 (cinco) anos de idade e sobretudo com atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na
rede regular de ensino. Gabarito: AFundamento decisivo: A decisão dependia de confrontar as alternativas com o art. 4º, incisos I, II e III, e o art. 6º da LDB, na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, verificando qual item reproduzia a disciplina legal sem inserir erro literal.Tema central: Deveres do Estado na LDBAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reúne, em conformidade substancial com o art. 4º da LDB na redação dada pela Lei nº 12.796/2013, quatro pontos legais: educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos; organização em pré-escola, ensino fundamental e ensino médio; educação infantil gratuita às crianças de até 5 anos; e atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de forma transversal e preferencialmente na rede regular de ensino. Esse é exatamente o conjunto normativo cobrado na questão.BErradaEstá errada porque afirma que, para quem não concluiu o ensino médio na idade própria, o acesso às vagas dependeria da disponibilidade do Estado e não haveria garantia de acesso público e gratuito. Isso contraria a LDB, que assegura esse acesso também fora da idade própria.CErradaEstá errada pelo erro objetivo na idade da matrícula obrigatória. O art. 6º da LDB impõe aos pais ou responsáveis o dever de matricular a criança na educação básica a partir dos 4 anos, e não a partir dos 5 anos. Mesmo que o restante do item esteja alinhado, esse erro invalida a alternativa.DErradaEstá errada porque altera indevidamente o texto do art. 26 da LDB ao incluir a expressão 'gestão política local'. A enumeração legal menciona características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos; essa expressão não integra o dispositivo.Pegadinha da questãoA questão misturou trechos legais corretos com um único erro suficiente para invalidar a alternativa, especialmente na troca da idade de matrícula obrigatória de 4 para 5 anos e na inserção de expressão estranha ao texto legal, como 'gestão política local'.Dica para questões semelhantesEm questão de legislação educacional, confira números e marcos etários literalmente, porque a troca de 4 por 5 anos já elimina a alternativa.Quando a banca reproduz dispositivo legal, expressão acrescentada fora do texto da LDB pode tornar o item incorreto, mesmo que o restante esteja correto.Se a alternativa trata de dever do Estado com educação básica, confronte com o art. 4º da LDB antes de avaliar conclusões sobre acesso, gratuidade e obrigatoriedade.

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A Lei nº 12.796, de 04 de abril de 2013, que alterou a Lei n...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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