A competência para disciplinar o transporte de escolares é

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Q804566

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804566 Não definido

da União, sem exclusão da competência dos municípios de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos.

do Ministério das Cidades, exclusivamente.

da Agência Nacional de Transportes Terrestres, exclusivamente.

dos estados, exclusivamente.

dos municípios, exclusivamente.

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