Considerando a desapropriação com pagamento em títulos, con...

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Q3994588
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |
Q3994588 Direito Urbanístico
Considerando a desapropriação com pagamento em títulos, constante na legislação vigente que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências leia o texto abaixo e em seguida assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de_______________, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.”
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 10.257/2001, art. 8º, § 4º: “O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público.” Como o enunciado reproduz essa hipótese de desapropriação com pagamento em títulos, a lacuna deve ser preenchida com o prazo legal de cinco anos, o que confirma a alternativa A.

Tema central: Prazo de aproveitamento do imóvel desapropriado
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde literalmente ao prazo fixado no art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.257/2001 para que o Município dê adequado aproveitamento ao imóvel incorporado ao patrimônio público nessa hipótese. Não há margem interpretativa nem outro prazo concorrente na base: a lei estabelece expressamente cinco anos.
B
Errada
Incorreta porque o art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.257/2001 não prevê prazo de dez anos para o adequado aproveitamento do imóvel. O confronto direto com a literalidade do dispositivo exclui essa alternativa.
C
Errada
Incorreta porque o prazo de vinte anos não consta do dispositivo legal aplicável. A lei fixa prazo taxativo de cinco anos, e não há amparo legal, na base, para vinte anos.
D
Errada
Incorreta porque o Estatuto da Cidade, no art. 8º, § 4º, não admite quinze anos para essa situação. O prazo legal expresso é de cinco anos, o que torna a alternativa incompatível com a norma.
E
Errada
Incorreta porque o prazo de oito anos não encontra previsão no art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.257/2001. Como o prazo legal é fechado e expresso em cinco anos, oito anos está juridicamente errado.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato confundir esse prazo com outros prazos do regime urbanístico ou presumir que, por envolver títulos da dívida pública, o prazo seria mais longo, quando o enunciado praticamente reproduz o texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado reproduzir quase literalmente a norma, resolva por confronto direto com o dispositivo legal.
  • No Estatuto da Cidade, se a pergunta cobrar prazo específico, verifique se a lei o fixou de modo expresso e taxativo.
  • Não substitua prazo legal expresso por estimativa baseada na gravidade da medida ou na natureza do instrumento urbanístico.

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