O estudo de impacto ambiental pode ser elaborado tanto ante...

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Q2922544 Direito Ambiental

A política ambiental brasileira apresenta duas formas de concepção: os instrumentos de ação e os instrumentos de apoio. Aqueles têm uma ação pró-ativa, atuando de modo preventivo e com possibilidade de participação dos atores interessados no processo, e estes, por sua vez, apresentam um caráter mais reativo, na medida em que atuam na recuperação de danos. Com referência a esses instrumentos, julgue os próximos itens.

O estudo de impacto ambiental pode ser elaborado tanto antes como depois da decisão administrativa de concessão de licença ou de implementação de planos, programas e projetos com efeito ambiental no meio considerado.

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Gabarito: Errado

1. Interpretação e Tema Central
A proposição explora o momento adequado para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). O tema relaciona-se diretamente aos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, especialmente os instrumentos preventivos, como o EIA/RIMA.

2. Legislação Aplicável
Conforme a Constituição Federal, art. 225, §1º, IV: “exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade”.
Já a Lei 6.938/81, art. 9º, III, prevê o EIA como instrumento. Importante: o EIA deve anteceder a decisão administrativa sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.
Segundo a Resolução CONAMA 237/97, art. 1º, XVIII, o EIA é um estudo ambiental realizado previamente à análise da viabilidade ambiental.

3. Jurisprudência
O STJ entende que o EIA deve ser realizado “previamente à concessão da licença ambiental”. (REsp 1.102.401/PR)

4. Doutrina
Paulo Affonso Leme Machado assevera: “O Estudo de Impacto Ambiental é um instrumento preventivo essencial, devendo ser realizado antes da decisão administrativa” (Direito Ambiental Brasileiro).

5. Exemplo Prático
Se uma empresa planeja instalar uma hidrelétrica, o EIA deve ser apresentado e analisado antes de qualquer emissão de licença ou início de obras. A reversão desse procedimento compromete a proteção preventiva.

6. Justificativa da Alternativa Correta
A resposta está “Errado” porque o EIA deve ser realizado antes da decisão administrativa. Fazer o EIA após a concessão da licença ou início do empreendimento viola a lógica preventiva da legislação ambiental, esvaziando o objetivo de evitar danos ambientais graves.

7. Pegadinha – Atenção!
A questão sugere que o EIA pode ser feito depois da licença. Esse ponto é a verdadeira pegadinha: Licenciamento e EIA são preventivos! Atente-se a termos como “pode ser elaborado tanto antes como depois”, pois contradizem a essência do EIA.

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