Conforme estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal atua como um indicador essencial para avaliar e tornar transparente a situação fiscal de entidades governamentais. Sobre o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.O RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito.

PORQUE

II.O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) tem sua publicação e apresentação previstas no artigo 54º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA: