De acordo com o artigo 54 da Lei Complementar nº
101/00, ao final de cada quadrimestre será emitido
pelos titulares dos Poderes Legislativo e Judiciário
de cada esfera e órgãos, o Relatório de Gestão
Fiscal, que deverá ser assinado. Em relação a
essas assinaturas, assinale a alternativa correta.