Assinale a alternativa que contraria o Decreto nº 1.171/94, ...

Vamos analisar a questão sobre o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, mais especificamente sobre os deveres fundamentais dos servidores públicos conforme o Decreto nº 1.171/94.

O aluno deve identificar a alternativa que contraria esse decreto. A alternativa correta é a D.

Alternativa D: "Abdicar com moderação das prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, a fim de atender aos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos." Esta alternativa está incorreta pois não é função do servidor público abdicar de suas prerrogativas funcionais, mesmo que moderadamente. O Decreto nº 1.171/94 não sugere que o servidor deva renunciar a suas prerrogativas. Em vez disso, deve exercer suas funções dentro dos limites estabelecidos, sempre visando o interesse público, mas sem abrir mão de suas responsabilidades ou direitos funcionais.

Vamos agora analisar as alternativas corretas para entender por que elas estão de acordo com o Decreto:

Alternativa A: Fala sobre respeitar a hierarquia, mas sem receio de denunciar irregularidades. Isso está correto e é incentivado pelo código de ética, que busca garantir a integridade do serviço público.

Alternativa B: Indica que o servidor deve comunicar irregularidades aos superiores. Isso é um dever fundamental do servidor público, sempre visando proteger o interesse público.

Alternativa C: A participação em movimentos e estudos para melhoria do serviço público é incentivada, pois promove o desenvolvimento e a eficiência das funções públicas.

Alternativa E: O servidor deve abster-se de usar suas funções para fins pessoais ou que não atendam ao interesse público. Esta é uma obrigação ética clara e está de acordo com o decreto.

Portanto, a alternativa D é a que contraria o Código de Ética, pois sugere abdicar de prerrogativas que são essenciais para o exercício adequado das funções públicas.

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XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

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h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;

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m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;

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o) participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum;

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t) exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos;

u) abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei;

d)exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe forem atribuídas.

Decreto 1171

XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

u) abster-se, de forma ABSOLUTA, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação à lei;

Em 01/02/19 às 16:05, você respondeu a opção E. (tava com sono mais uma vez)

Questão pede a literalidade do Decretinho.

Abdicar- renunciar, desistir. Gab D