Comentário de Gabarito – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Tema abordado: O tema central da questão é a definição legal de criança e adolescente no ECA (Lei nº 8.069/90) e as garantias fundamentais asseguradas a esses sujeitos.

Legislação aplicável: O artigo relevante é o Art. 2º do ECA: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Explanação do tema: O correto enquadramento etário é fundamental, pois apenas dessa forma é possível garantir o acesso aos direitos e medidas protetivas destinadas a cada grupo no âmbito do ECA. Atenção a possíveis “pegadinhas” nas questões que tragam idades erradas!

Exemplo prático: Um estudante de onze anos é considerado criança. Já um jovem de quinze anos é classificado como adolescente para efeitos da lei, o que impacta diretamente nos procedimentos e medidas aplicáveis pelo poder público.

Justificativa do gabarito:
Alternativa C – INCORRETA. A alternativa traz faixas etárias erradas (“criança até quinze anos de idade incompletos, e adolescente entre quinze e vinte e um anos”). Isso contraria diretamente o art. 2º do ECA. Esta é a escolha correta, pois está em desacordo com a definição legal.

Análise das demais alternativas:

A) CORRETA. Assegura a titularidade dos direitos fundamentais — art. 3º do ECA.
B) CORRETA. Reflete o art. 1º do ECA, que institui a proteção integral a crianças e adolescentes.
D) CORRETA. Prevê o direito à vida e à saúde, alinhando-se ao art. 7º do ECA.

Dica de prova: Atenção à literalidade da lei! O examinador pode aumentar ou diminuir as faixas etárias para confundir o aluno. Marque sempre com base no texto legal vigente.

Contribuição doutrinária: Maria Helena Diniz destaca a importância técnica dessa definição para a proteção efetiva prevista no ECA.

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Alternativa A (Correta): O Art. 3º do ECA afirma que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

Alternativa B (Correta): O próprio nome da lei e o seu Art. 1º indicam que o ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Alternativa C (Incorreta): A definição legal de criança e adolescente no ECA é:

• Criança: a pessoa até doze anos de idade incompletos.
• Adolescente: aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Alternativa D (Correta): O Art. 7º do ECA garante que a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Ele dá forças ao cansado e enche de vigor aquele que é fraco. ISAIAS 40 29:31