A garantia do Ensino Fundamental obrigatório a todas as crianças e adolescentes de 6-13 anos de idade, requer que o município se planeje para oferecer os serviços educacionais para essa população, para garantir seu ingresso e permanência na escola, bem como para garantir a conclusão desses níveis de escolaridade para todos.  

As escolas do sistema público e privado devem dispor de mobiliário, minimamente, adequado para atendimento aos alunos, conforme Resolução do CNE n.º 02/2001. 

O Atendimento Educacional Especializado, ofertado, preferencialmente, pela rede regular de ensino.  

Garantir professores especialistas em Educação Especial em número suficiente para atendimento especializado aos alunos em escolas especiais.