Com base na Lei Orgânica do Município de
Curitibanos, analise as alternativas abaixo e assinale a
incorreta:

Question

Com base na Lei Orgânica do Município de
Curitibanos, analise as alternativas abaixo e assinale a
incorreta: Alternativa A: O território do Município compreende o espaço
físico que, atualmente, se encontra sob sua jurisdição. Ou Alternativa B: O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de
Vereadores, composta de 13 (treze) Vereadores eleitos
pelo povo. Ou Alternativa C: Cabe ainda à Câmara conceder título de Cidadão
Curitibanense ou honraria a pessoas ou entidades que
reconhecidamente tenham prestado serviços ao
Município, mediante Decreto Legislativo, aprovado pelo
voto de, no mínimo, dois terços dos Vereadores, de
acordo com os requisitos previstos no Regimento
Interno.  Ou Alternativa D: A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer
emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.  Ou Alternativa E: As Leis Complementares exigem, para sua
aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Lei Orgânica do Município não poderá sofrer
emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Curitibanos/SC, art. 36, caput, incisos I e II: "Art. 36 A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta:I - do Prefeito Municipal;II - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal." A alternativa D contraria esse dispositivo ao afirmar que a Lei Orgânica não poderá sofrer emenda, nem pelo Prefeito ou vereadores.Tema central: Emenda à Lei OrgânicaAnálise das alternativasAErradaBErradaCErradaDCertaA alternativa D é a incorreta porque nega a própria possibilidade de emenda à Lei Orgânica por legitimados que o texto municipal expressamente autoriza. O art. 36 prevê iniciativa de emenda pelo Prefeito Municipal e por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal. Portanto, a afirmação de vedação absoluta à emenda, inclusive pelo Prefeito e por vereadores, é juridicamente falsa.EErradaPegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre inexistência de iniciativa individual de vereador e inexistência de iniciativa parlamentar para emenda. A Lei Orgânica não autoriza qualquer vereador, isoladamente, mas autoriza um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; além disso, também autoriza o Prefeito.Dica para questões semelhantesEm processo legislativo municipal, confira primeiro quem pode iniciar a proposição e em qual fração do colegiado.Quando a alternativa usar termos absolutos como "não poderá" ou "jamais", confronte com a literalidade do dispositivo.Distinga iniciativa da proposta e quórum de aprovação: são etapas diferentes e a banca costuma misturá-las.

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Com base na Lei Orgânica do Município de Curitibanos, anali...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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