Gabarito comentado — Alternativa Correta: B

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão cobra o conhecimento da Lei Complementar Municipal n. 478/2002, que trata das normas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos de Porto Alegre (RPPS/Previmpa). O foco está em identificar corretamente quem são os beneficiários do sistema.

2. Fundamento legal:

Citada de forma literal, o artigo 8º da LC 478/2002 expressa:
“Art. 8º - São beneficiários do RPPS os segurados e seus dependentes.”

3. Tema central:

É cobrada a identificação dos sujeitos protegidos pelo RPPS: segurados (servidores públicos titulares de cargo efetivo) e seus dependentes. Essa composição é fundamental para a análise do direito aos benefícios previdenciários.

4. Exemplo prático:

Um médico pediatra concursado, servidor efetivo da Prefeitura, é segurado do RPPS. Seu(a) filho(a) menor é seu dependente para todos os fins previdenciários (aposentadoria por invalidez, pensão por morte etc).

5. Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa reitera exatamente o texto legal. Doutrina como Marisa Ferreira dos Santos confirma: beneficiários do RPPS são, de fato, segurados e seus dependentes.

6. Análise das alternativas incorretas:

A) Errado: O PREVIMPA se estrutura com Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. O Conselho dos Contribuintes não integra a composição básica.

C) Errado: Casamento não causa a perda da condição de segurado, que está atrelada à ocupação do cargo efetivo.

D) Errado: A legislação municipal equipara, sim, criança e adolescente sob guarda judicial a filhos, para fins previdenciários enquanto durar a guarda.

E) Errado: A inscrição de dependentes exige solicitação do segurado e apresentação de documentação; não ocorre automaticamente.

7. Pegadinhas e estratégias:

Observe termos que sinalizam absoluta certeza (“independentemente de solicitação”, “não se equiparam”, “perda da condição”). Em provas, termos extremos costumam indicar erro.

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