De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Dourados - MS Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Dourados - MS - Assistente Administrativo |

Q2531481 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Dourados, é de competência privativa desse Município:

delimitar o perímetro urbano

preservar as florestas, a fauna e a flora

legislar sobre assuntos de interesse local

proporcionar os meios de acesso à educação e à ciência

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