Q3616132Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considerando-se a Lei Complementar n.º 660/2007, o
vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de
cargo público, com valor fixado em lei. Ao encontro
disso, a fixação dos padrões de vencimento e dos
demais componentes do sistema remuneratório
observará:
I.a natureza, o grau de responsabilidade e a
complexidade dos cargos componentes de cada carreira. II.os requisitos para a investidura.
III.as peculiaridades dos cargos.