De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para ...

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Q3702770 Direito Urbanístico
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


As próximas cinco questões devem ser respondidas de acordo com o PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CARRANCAS
De acordo com o Art. 6º, constituem diretrizes gerais para o desenvolvimento municipal, EXCETO:
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