Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os ver...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Auditor Fiscal | FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3298704 Legislação Municipal

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, os vereadores são invioláveis:

Apenas durante sessões plenárias e quando autorizados pela Mesa Diretora.

Em qualquer situação, mesmo fora do exercício do mandato.

Por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do Município.

Somente se forem autorizados pelo Prefeito a se manifestar.

Por suas decisões administrativas enquanto ocupam cargos comissionados na Câmara.

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