É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra ...

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Q239389

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239389 Direito Processual Penal

É correto afirmar, nos termos do que determina a Lei contra a Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei n.° 11.340/06) que

a autoridade policial poderá determinar, de imediato, o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

a autoridade policial deverá fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

ao agressor condenado é cabível a aplicação de pena de pagamento de cesta básica ou outras de prestação pecuniária

as medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, mas em nenhuma hipótese, poderão ser substituídas.

A autoridade policial poderá, de imediato, determinar a restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

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