Q2493561Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Com base na Lei Complementar nº 27/2006 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando o
servidor aposentado por invalidez retorna à atividade,
depois de ser declarada a insubsistência de motivos da
aposentadoria, trata-se de: