Home Concursos Públicos Questões Q2109213 Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar c... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q2109213 Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União , Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil | Q2109213 Direito Constitucional Sobre as decisões do Tribunal de Contas, é correto afirmar com base na Constituição Federal que Alternativas A as decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. B deverão ser previamente homologadas pela Comissão Permanente de Fiscalização do Congresso Nacional. C são definitivas, não podendo ser questionadas por meio de ação apresentada ao Poder Judiciário. D terão caráter orientativo e pedagógico, apenas podendo resultar em aplicação de sanção em caso de reincidência ou dolo grave. E serão tomadas monocraticamente por cada um dos Conselheiros, a quem caberá, por sorteio, a análise de representação apresentada ao Tribunal. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (1) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro