Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é p...

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Q1195690
Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares ,
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
Q1195690 Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para 
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