Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos...

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Q2493547 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Fundamentando-se na Lei Orgânica do Município, são direitos dos servidores públicos municipais, EXCETO:

Remuneração do trabalho noturno igual à do diurno.

Assistência e previdência sociais, extensivas aos dependentes e ao cônjuge.

Vencimento, salário ou provento não inferiores ao salário mínimo.

Repouso semanal remunerado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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