O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de ...

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Q3911083
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |
Q3911083 Direito Constitucional
O Presidente da República, visando agilizar a tramitação de importantes reformas legislativas, solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar as seguintes propostas: (I) lei sobre organização da carreira da magistratura federal; (II) lei sobre diretrizes orçamentárias para o próximo exercício; (III) lei sobre regras para naturalização de estrangeiros; e (IV) lei sobre normas gerais de licitação pública. O Congresso Nacional aprovou resolução delegando apenas a matéria referente às normas gerais de licitação, estabelecendo que o projeto elaborado pelo Presidente deverá retornar para apreciação congressional em votação única, sendo vedada a apresentação de emendas. Posteriormente, o Congresso editou decreto legislativo suspendendo os efeitos da lei delegada elaborada pelo Presidente. Considerando a situação hipotética e as disposições constitucionais sobre leis delegadas, assinale a afirmativa correta.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 68, §§ 2º e 3º: "§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício. § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda." Como o enunciado afirma que o Congresso delegou por resolução a matéria de licitações e determinou apreciação posterior do projeto em votação única, sem emendas, o procedimento descrito coincide exatamente com a disciplina constitucional, o que conduz ao acerto da alternativa D.

Tema central: Lei delegada
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa erra na parte final. A delegação realmente se faz por resolução do Congresso Nacional, mas a sustação de ato normativo do Executivo que exorbite dos limites da delegação legislativa insere-se na competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no art. 49, V, e se exterioriza por decreto legislativo, não por resolução. Portanto, não há erro no uso do decreto legislativo para a suspensão.
B
Errada
Está incorreta porque a organização da carreira da magistratura federal não pode ser objeto de delegação. A Constituição Federal de 1988, art. 68, § 1º, I, veda delegação sobre "organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros". Assim, ainda que normas gerais de licitação possam ser delegadas, a matéria relativa à carreira da magistratura federal é constitucionalmente excluída.
C
Errada
Está incorreta porque a vedação constitucional não se limita à cidadania. A Constituição Federal de 1988, art. 68, § 1º, II, proíbe delegação sobre "nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais". Regras de naturalização de estrangeiros inserem-se em nacionalidade, que é matéria expressamente insuscetível de delegação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz literalmente o procedimento constitucional da lei delegada. A Constituição autoriza que a resolução do Congresso Nacional, ao delegar, determine que o projeto elaborado pelo Presidente retorne para apreciação congressional; nessa hipótese, a deliberação deve ocorrer em votação única e é expressamente vedada a apresentação de emendas. Foi exatamente isso que ocorreu na hipótese narrada.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar resolução, que concede a delegação, por decreto legislativo, que serve para sustar extrapolação do Executivo; e ler o art. 68, § 1º, II, como se vedasse apenas cidadania, quando também veda nacionalidade.
Dica para questões semelhantes
  • Em lei delegada, se a pergunta for sobre o procedimento de apreciação do projeto pelo Congresso, a regra decisiva é: votação única e sem emendas.
  • Separe os instrumentos: delegação ao Presidente por resolução do Congresso; sustação de excesso do Executivo por decreto legislativo.
  • No art. 68, § 1º, confira primeiro as matérias vedadas: Judiciário e carreira de seus membros, nacionalidade e diretrizes orçamentárias são exemplos clássicos de exclusão.

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Comentários

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I- ERRADA - CF art. 68 §1º I não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso e os relativos ao Poder Judiciário e carreira da magistratura.

II - ERRADA - CF art. 68 §1º III não serão objeto de delegação os planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

III ERRADA - CF art. 68 §1º II não serão objeto de delegação matérias relativas à nacionalidade.

Constituição Federal — Art. 68 § 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Essa foi letra de lei!!

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Alternativa A - Incorreta. A suspensão do ato normativo feito pelo Poder Executivo em delegação deve ser feito por decreto legislativo, conforme o art. 49, V, da CF (matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, que são tratadas por decreto legislativo).

Alternativa B - Incorreta. A delegação para tratar da carreira da magistratura federal violaria o art. 68, § 1º, I, da CF.

Alternativa C - Incorreta. Questões afetas à nacionalidade - o que inclui a naturalização - não podem ser tratadas por lei delegada, conforme o art. 68, § 1º, II, da CF.

Alternativa D - Correta. É o que dispõe o art. 68, § 3º, da CF.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

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