A Lei nº 15.388/2026 aprovou o Plano Nacional de Educação co...

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Q4350412 Pedagogia

A Lei nº 15.388/2026 aprovou o Plano Nacional de Educação com duração de dez anos e estabeleceu diretrizes, objetivos, metas e estratégias, além de mecanismos de governança, monitoramento e avaliação das políticas educacionais.

Considerando as disposições do Plano Nacional de Educação vigente, sua execução e seu acompanhamento

competem exclusivamente ao Ministério da Educação, sem participação de órgãos legislativos ou de instâncias representativas da sociedade.

vinculam somente a União, cabendo aos demais entes federativos decidir sobre a elaboração de seus respectivos planos de educação.

são avaliados apenas ao final do período de vigência, a fim de evitar alterações nas metas estabelecidas para o decênio.

asseguram a aplicação automática dos recursos previstos, independentemente dos instrumentos orçamentários dos diferentes entes federativos.

envolvem monitoramento e avaliação com a participação de diferentes instituições e atuação articulada dos entes federativos em regime de colaboração.

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