Gabarito: E (Errado)

Análise do tema:
O item aborda a fiscalização da prestação de serviços públicos sob o regime de concessão e permissão, regida pela Lei nº 8.987/1995. O foco é identificar quem possui a responsabilidade principal pela fiscalização dessas delegações.

Legislação aplicável:
A fundamentação está no Art. 3º da Lei nº 8.987/1995:
"As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários."

Explicação do tema central:
O poder concedente (normalmente a Administração Pública), que dele oficialmente delega o serviço, é quem detém a atribuição principal, indelegável e primária de fiscalizar as concessões e permissões. A participação dos usuários é complementar e de cooperação, nunca prioritária. A doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça esse ponto: a fiscalização é uma prerrogativa estatal, sendo os usuários colaboradores — nunca titulares da fiscalização.

Exemplo prático:
Imagine uma empresa concessionária de transporte coletivo. A prefeitura (poder concedente) deve fiscalizar a qualidade do serviço, mediante vistorias e auditorias, agindo de ofício. Usuários podem denunciar irregularidades, mas não substituem a função estatal nem possuem prioridade na fiscalização.

Justificativa da alternativa correta:
A alternativa Errada é a única possível, pois não compete aos usuários a prioridade da fiscalização, mas sim ao poder concedente. A legislação, doutrina e prática administrativa convergem nessa direção.

Pegadinha:
O enunciado tenta induzir o candidato ao erro usando “prioritariamente pelos usuários”, trocando a hierarquia real da fiscalização. Fique atento ao termo “prioritariamente”, pois inverte o correto entendimento legal!

Conclusão:
O item está errado, pois a fiscalização é primordialmente estatal, com participação complementar dos usuários.

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Lei n.º 8.987/1995

Art. 3 As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.