Análise do Item

O tema central da questão é permissão de serviço público, regulamentada pela Lei nº 8.987/1995. O item apresenta a definição de permissão, questionando se está de acordo com a lei.

Legislação Aplicável

Segundo o Art. 2º, inciso IV, da Lei nº 8.987/1995:
"Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco."

Explicação do Tema

A permissão é uma das formas pela qual o Estado pode delegar a execução de serviços públicos. Por ser precária, ela pode ser revogada a qualquer tempo pelo Poder Público, não gerando direito à continuidade ao permissionário. Exige-se, obrigatoriamente, licitação e o permissionário atua por sua conta e risco.

Exemplo Prático

Um município lança licitação para selecionar pessoas aptas a explorar linhas de ônibus. Determinada empresa, julgada habilitada, recebe permissão, que poderá ser revogada a qualquer momento se o serviço não for satisfatório ou surgir interesse público superveniente.

Justificativa da Alternativa Correta

A alternativa está correta, pois retrata fielmente o que diz a lei: delegado a título precário (natureza precária), necessidade de licitação, permissão tanto para pessoa física quanto jurídica e execução por conta e risco do permissionário.

Atenção a possíveis pegadinhas

Questões podem confundir a permissão com concessão. Concessão exige contrato bilateral formal e oferece maior estabilidade ao concessionário, ao contrário da permissão, que é sempre precária. Fique atento à palavra "precário".

Jurisprudência e Doutrina

O STF, no RE 220.906, confirma a precariedade da permissão e a ausência de direito subjetivo à renovação ou continuidade. A doutrinadora Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça: a permissão é um ato administrativo unilateral e precário.

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