Comentário da Questão

1. Interpretação do Enunciado
O item testa seus conhecimentos sobre concessão de serviço público, prevista na Lei n.º 8.987/1995. O objetivo é identificar o conceito, os requisitos e as características desse instituto do Direito Administrativo.

2. Fundamentação Legal
A resposta se fundamenta no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995:

“Art. 2º. Para os fins do disposto nesta lei, considera-se: II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.”

3. Explicação do Tema Central
A concessão é um contrato administrativo pelo qual o poder público transfere a execução de serviços públicos a pessoa jurídica (ou consórcio), por tempo definido, após licitação, em regime de conta e risco do concessionário. Portanto, há regras claras: delegação, licitação, prazo determinado, e risco do particular.

4. Exemplo Prático
Imagine a concessão para exploração de rodovias: o Estado faz licitação e permite a uma empresa administrar e manter a estrada, cobrando pedágio dos usuários, sempre por tempo determinado e por sua conta e risco.

5. Justificativa da Alternativa Correta
O item está certo, pois descreve exatamente o conceito definido na lei: delegação a pessoa jurídica, após licitação, comprovando capacidade, com prazo determinado e assunção dos riscos pela concessionária. Não há erro na descrição jurídica ou técnica.

6. Estratégia para Evitar Pegadinhas
O examinador pode tentar confundir ao misturar conceitos de concessão com permissão (que pode ser dirigida a pessoa física e é mais precária). Atenção aos termos: licitação, pessoa jurídica, conta e risco, prazo determinado.

7. Complemento Doutrinário
Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Hely Lopes Meirelles reforçam em suas obras a ideia de que a concessão implica delegação formal, com eficiência e continuidade, sob fiscalização estatal.

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Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

       II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;