Ausência do trabalho independentemente de justificativa e de qualquer responsabilidade pelas consequências de faltas e atrasos.

Valorização e dignificação social e funcional do servidor público, por profissionalização e aperfeiçoamento.

Proteção do trabalho ao portador de necessidades especiais, na forma constitucional.

Gozo de férias anuais remuneradas com um terço a mais da retribuição normal.