O estatuto da pessoa com deficiência, em relação ao direito ...

Não é parte integrante dos processos de habilitação e reabilitação o tratamento e o apoio psicológicos, prestados de forma simultânea aos atendimentos funcionais e durante todas as fases do processo habilitador e reabilitador, bem como o suprimento dos medicamentos e das ajudas técnicas e tecnologias assistivas necessárias.

Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência em sua localidade de residência, não será possível prestar atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e atendimento.

Toda pessoa que apresente deficiência devidamente diagnosticada, qualquer que seja sua natureza, agente causal, grau de severidade ou prejuízo de sua saúde, terá direito à habilitação e à reabilitação durante todo o período de vida que lhe for indicado aplicar estes procedimentos e cuidados.

Entende-se por reabilitação o processo orientado a possibilitar que a pessoa com deficiência, a partir da identificação de suas potencialidades, adquira o nível suficiente de desenvolvimento para ingresso e participação na vida comunitária.

Não é incumbência do SUS oferecer ajudas técnicas, incluindo órteses, próteses e equipamentos auxiliares que garantam a mais rápida habilitação, reabilitação e inclusão da pessoa com deficiência.