Tema Central: A questão aborda a responsabilidade civil do Estado, um princípio do direito administrativo que trata da obrigação do Estado de reparar danos causados aos particulares por ação ou omissão dos seus agentes.

Legislação Aplicável: A responsabilidade civil objetiva do Estado está fundamentada no artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988, que estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Interpretação do Enunciado: Na situação apresentada, um veículo furtado é apreendido em uma blitz policial. O enunciado sugere verificar se há responsabilidade civil objetiva do Estado em relação aos danos causados ao proprietário do veículo.

Exemplo Prático: Imagine que, durante uma perseguição policial, um agente do Estado colide com um veículo de um particular, causando danos. Neste caso, a responsabilidade civil objetiva do Estado poderia ser aplicada, pois o dano é decorrente da atuação de um agente público.

Justificativa da Alternativa Correta (E - errado): A alternativa está correta ao afirmar que a responsabilidade civil objetiva do Estado não se aplica neste caso. Isso ocorre porque a apreensão do veículo em uma blitz policial, por ser objeto de furto, é uma ação legítima e devida do Estado, visando a segurança pública. Não há dano causado pela atuação irregular ou omissão de agentes do Estado que justifique reparação.

Análise das Alternativas:

• C - certo: Incorreto, pois não configura responsabilidade objetiva do Estado. A ação dos agentes foi dentro da legalidade e não houve falha ou omissão que gerasse dano indenizável.

Pegadinhas no Enunciado: A questão pode levar à interpretação de que qualquer apreensão resultaria em responsabilidade do Estado, mas é crucial entender que a responsabilidade objetiva só se aplica quando há dano decorrente de ação ou omissão ilícita ou negligente do Estado.

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Agradeça aos policiais e bola pra frente.

essa questão só poderia ser certa se a teoria aceita fosse a do risco integral

DE NADA, TAMO AÍ PRA ISSO AMIGO!