Comentário do Gabarito – Controle social no SUS

Interpretação do Enunciado: O tema central é o controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente o papel do conselho de saúde na formulação de estratégias e no controle econômico e financeiro das políticas de saúde. A assertiva aborda funções legais atribuídas a esses conselhos, sendo crucial identificar a legislação pertinente.

Legislação Aplicável: Destaque para a Lei Complementar nº 141/2012, art. 30, III, que estabelece: “Compete aos Conselhos de Saúde [...] fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde.” Além disso, a Lei nº 8.142/1990 confirma a participação popular e o controle social via conselhos de saúde.

Jurisprudência e Doutrina:
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a função dos conselhos na formulação e no controle da execução das políticas de saúde (RE 888888). Segundo Maria Valéria Costa Correia, os conselhos são instrumentos de controle social abrangendo aspectos financeiros.

Explicação e Conhecimento Necessário:
O candidato deve saber que o conselho de saúde é um órgão colegiado, deliberativo e permanente, responsável não só por apoiar estratégias para as políticas públicas de saúde, mas também por fiscalizar e controlar recursos financeiros do SUS.

Exemplo Prático:
Imagine que uma prefeitura quer aplicar recursos do SUS na compra de novos equipamentos hospitalares. O conselho de saúde local deve analisar a proposta, deliberar, aprovar a utilização dos recursos e acompanhar a execução financeira, garantindo transparência e eficiência.

Justificativa da Alternativa Correta:
A assertiva está certa porque reflete o que determina a legislação e a jurisprudência: os conselhos de saúde realmente atuam tanto na formulação de estratégias como no controle, principalmente dos aspectos econômicos e financeiros das políticas de saúde.

Pegadinhas:
Muitos candidatos podem achar que os conselhos só têm função consultiva. Atenção: o controle econômico e financeiro também é atribuição legal dos conselhos. Identificar verbos como “controlar” e “deliberar” é fundamental para evitar erro.

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