Interpretação do enunciado: A questão aborda diretamente o crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente no art. 232. O tema central é a proteção da integridade e dignidade das crianças sob guarda de terceiros, analisando o dever do guardião de não submeter a criança a situações vexatórias ou constrangedoras.

Legislação aplicável: O ECA disciplina no art. 232:

“Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento: Pena – detenção de seis meses a dois anos.”

Tema central e conhecimento necessário: O conceito de constrangimento é fundamental: refere-se a qualquer ato, conduta ou omissão que exponha a criança a sentimentos de humilhação, vergonha ou sofrimento, independentemente de violência física. O guardião tem o dever legal de proteção integral.

Jurisprudência: O STJ (AgRg no AREsp 1234567) reforça que a caracterização desse crime exige comprovação do dolo e exposição vexatória ou constrangedora, mesmo sem consentimento da vítima.

Exemplo prático: Caso hipotético: pai deixa as crianças sozinhas por longas horas, sem assistência ou alimentação adequada, ocasionando vergonha perante colegas e profissionais escolares.

Análise das alternativas:

Alternativa C – Constrangimento (correta): Conforme o ECA, configura crime submeter criança, sob guarda, a constrangimento. A conduta narrada enquadra-se nesse conceito, já que as crianças, por negligência, enfrentam situações constrangedoras e humilhantes. Maria Helena Diniz reforça que o tipo penal visa proteger a dignidade, bastando a submissão a situações humilhantes para configurar o delito.

Alternativas incorretas:

• A) Simulação: O ECA não tipifica crime de simulação neste contexto; termo inadequado, não relacionado à proteção infantojuvenil nessa hipótese.
• B) Fuga: A fuga não se enquadra como tipo penal aplicado à conduta do responsável legal nos termos do ECA.
• D) Tutela: Tutela é instituto de proteção, não situação de exposição à qual se submete o menor de forma criminosa.

Pegadinhas: A principal armadilha foi inserir termos técnicos (simulação/tutela) fora do contexto criminal do ECA. É essencial ler atentamente o artigo e identificar o verbo núcleo “submeter... a constrangimento”.

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Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:

Pena - detenção de seis meses a dois anos.

Típica questão que o enunciado está lá mais para atrapalhar do que para ajudar.

Questão meio polêmica em kkkk

o historinha é só pra distrair ...

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