Os Poderes do Estado devem exercer o controle das operações...
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Q477999
Legislação Estadual
Os Poderes do Estado devem exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado. É o que prevê o art. 55 III, da CE/RN.
No caso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, essa é uma das finalidades
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