GABARITO COMENTADO: Alternativa C — Somente os itens II, III e IV estão corretos.

1. Interpretação do Tema: A questão aborda os princípios constitucionais e a organização dos Poderes do Município. A lei principal para a resposta é a Constituição Federal, Art. 37, e a Lei Orgânica Municipal (principal norma institucional do Município de Carlos Barbosa).

2. Legislação Aplicável:
- CF, art. 37: “A administração pública direta e indireta... obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.”
- CF, art. 37, V: “As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão... destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.”

3. Tema Central: O aluno deve conhecer a estrutura dos Poderes Municipais (não existe Judiciário municipal!) e a aplicação dos princípios gerais da administração pública.

4. Exemplo Prático: Imagine nomear um amigo para desempenhar tarefas técnicas em cargo comissionado, sem vínculo efetivo. Isso viola o art. 37, V, pois cargos em comissão exigem funções de chefia, direção ou assessoramento.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

• II. Correto: Expressa literalmente os princípios do art. 37.
• III. Correto: Somente servidores efetivos exercem funções de confiança.
• IV. Correto: Cargos em comissão são apenas para direção, chefia ou assessoramento (CF, art. 37, V).

Item I está ERRADO porque não existe Poder Judiciário no município. Apenas Executivo e Legislativo são poderes municipais, conforme doutrina (Hely Lopes Meirelles).

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A e B: Ambas incluem o item I, errado.
• D: Inclui todos os itens, então inclui também o item I, incorreto.

7. Dica de Prova e Pegadinha: Atenção à expressão “Judiciário” no contexto municipal — é recorrente em pegadinhas, pois este poder não existe nos entes municipais!

Resumo: Fique atento à Constituição Federal e à doutrina. Cuidado especial com a estrutura de Poderes na esfera municipal.
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(c) I - Legislativo e Executivo

Municípios não tem judiciário.

Detalhe:

II - A Administração Pública Municipal observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ECONOMICIDADE.

O certo seria, para ficar completa, LIMPE (Economicidade) + Razoabilidade + Legitimidade e da Participação Popular.

Lucas, os princípios explícitos, os quais a Administração Pública DEVE observar, constam na CF/88 são lembrados, de fato, pelo mnemônico LIMPE, no entanto você fez uma pequena confusão, vamos a ela:

Legaidade;

Impessoalidade;

Moralidade/

Publicidade;

Eficiência (e não apenas a economicidade. Perceba que o conceito de eficiência engloba a economicidade)