Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir
de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado:

Question

Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir
de uma determinada forma diante de requisitos específicos, o poder da Administração é considerado: Alternativa A: Arbitrário, já que a Administração pode decidir
qualquer forma de ação mesmo quando a Lei traça
limites específicos. Ou Alternativa B: Totalmente livre, sem necessidade de seguir
qualquer orientação legal, permitindo qualquer tipo
de decisão. Ou Alternativa C: Desregulado, permitindo que a Administração tome
decisões sem considerar os critérios estabelecidos
pela legislação. Ou Alternativa D: Vinculado, pois a Lei define precisamente como a
Administração deve agir e o particular tem o direito
de exigir a ação prevista. Ou Alternativa E: Totalmente discricionário, com liberdade para
escolher a melhor solução entre várias opções
possíveis.

Instituto de Desenvolvimento e Capacitação · Accepted Answer

Alternativa [D] Vinculado, pois a Lei define precisamente como a
Administração deve agir e o particular tem o direito
de exigir a ação prevista.

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Quando a Lei estabelece que a Administração deve agir de um...

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