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Q872574 Direito Tributário

De acordo com a legislação tributária básica e suas atualizações, julgue o próximo item.


Incide ISS sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente por autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

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