De acordo com a Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autorid...

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Q455164

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q455164 Direito Penal

De acordo com a Lei n^o 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autoridade),

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processocrime contra a autoridade culpada.

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, apenas de natureza civil, ainda que transitoriamente e sem remuneração

é considerada autoridade, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, desde que remunerado.

o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão de ação penal ou civil.

o direito de representação será exercido por meio de petição e dirigido somente à autoridade que tiver competência legal para aplicar, à autoridade culpada, a respectiva sanção.

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De acordo com a Lei no 4.898/1965 (Lei de Abuso de Autorid...

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