Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código P...

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Q3807242
Direito Penal Crimes contra a administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Contador |
Q3807242 Direito Penal
Conforme dispõe a Lei nº 10.028/2000, que alterou o Código Penal para tipificar os crimes contra as finanças públicas, incorre em crime funcional aquele agente que: 
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