I. CORRETA: A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), atualizada para incluir pessoas com deficiência, prevê a implementação de ações afirmativas, apoios pedagógicos, de comunicação e arquitetônicos para eliminar barreiras e assegurar o acesso pleno e a permanência desses estudantes no ensino superior.

II. CORRETA: O modelo social da deficiência demonstra que as desigualdades não decorrem do impedimento corporal em si, mas sim das barreiras arquitetônicas, sociais e atitudinais que a sociedade impõe. O combate a essas opressões e preconceitos é um princípio inegociável do Projeto Ético-Político e do Código de Ética do Serviço Social.

III. INCORRETA: O erro está na afirmação de que o Programa Incluir visa garantir direitos na educação básica. Conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Educação (MEC), o Programa Incluir - Acessibilidade na Educação Superior tem como objetivo fomentar núcleos de acessibilidade especificamente nas instituições federais de ensino superior (Ifes).

IV. CORRETA: Com base nos princípios de justiça social e direitos humanos, o assistente social tem o dever profissional de atuar na eliminação de barreiras e na promoção de oportunidades equitativas, garantindo a universalização dos direitos sociais para as pessoas com deficiência nos mais diversos espaços socioocupacionais.

V. CORRETA: O Conselho Federal de Serviço Social publicou oficialmente a Resolução CFESS nº 992/2022, que estabelece de forma explícita normas que vedam atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional, gerando responsabilização ética para condutas capacitistas.