Desde 2017, após a atualização da Lei nº 12.711/2012, as pes...
I. Às/Aos estudantes com deficiência é prevista a implementação de ações que garantam acesso pleno ao ensino superior.
II. As discriminações e desigualdades vivenciadas pelas pessoas com deficiência são acentuadas pelas barreiras sociais e atitudinais reproduzidas socialmente. Por isso, a pauta da não discriminação está presente no projeto ético-político profissional.
III. Dentre os objetivos do Programa Incluir, criado pelo PNAES, está garantir a inclusão e a permanência de estudantes com deficiência na educação básica.
IV. Na atuação profissional, é dever da/do assistente social contribuir com a promoção de oportunidades equitativas às pessoas com deficiência.
V. A Resolução CFESS Nº 992, publicada em 2022, estabeleceu normas vedando atos e condutas discriminatórios e/ou preconceituosos contra pessoas com deficiência no exercício profissional da/do assistente social.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: O critério decisivo foi a assertiva III: ela atribui ao Programa Incluir objetivo voltado à educação básica, quando o programa se refere à educação superior.
- Quando a questão citar programa específico, confira exatamente o nível de ensino ou campo de incidência a que ele se destina.
- Em itens sobre ética profissional, diferencie incompatibilidade material de ausência de transcrição literal.
- Em alternativas combinatórias, identifique primeiro a assertiva tecnicamente incompatível; aqui, a falsidade de III elimina as opções que a incluem.
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Comentários
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I. CORRETA: A Lei nº 12.711/2012 (Lei de Cotas), atualizada para incluir pessoas com deficiência, prevê a implementação de ações afirmativas, apoios pedagógicos, de comunicação e arquitetônicos para eliminar barreiras e assegurar o acesso pleno e a permanência desses estudantes no ensino superior.
II. CORRETA: O modelo social da deficiência demonstra que as desigualdades não decorrem do impedimento corporal em si, mas sim das barreiras arquitetônicas, sociais e atitudinais que a sociedade impõe. O combate a essas opressões e preconceitos é um princípio inegociável do Projeto Ético-Político e do Código de Ética do Serviço Social.
III. INCORRETA: O erro está na afirmação de que o Programa Incluir visa garantir direitos na educação básica. Conforme as diretrizes oficiais do Ministério da Educação (MEC), o Programa Incluir - Acessibilidade na Educação Superior tem como objetivo fomentar núcleos de acessibilidade especificamente nas instituições federais de ensino superior (Ifes).
IV. CORRETA: Com base nos princípios de justiça social e direitos humanos, o assistente social tem o dever profissional de atuar na eliminação de barreiras e na promoção de oportunidades equitativas, garantindo a universalização dos direitos sociais para as pessoas com deficiência nos mais diversos espaços socioocupacionais.
V. CORRETA: O Conselho Federal de Serviço Social publicou oficialmente a Resolução CFESS nº 992/2022, que estabelece de forma explícita normas que vedam atos e condutas discriminatórias e/ou preconceituosas contra pessoas com deficiência no exercício profissional, gerando responsabilização ética para condutas capacitistas.
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