Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estado tem o dever de assegurar à criança e ao adolescente:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

II. Atendimento no Ensino Fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Está CORRETO o que se afirma: