Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, especialmente quanto
aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa
CORRETA:

Question

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que
regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, especialmente quanto
aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa
CORRETA: Alternativa A: A motivação dos atos administrativos pode ser
dispensada quando a autoridade competente possuir
competência legal para decidir sobre a matéria. Ou Alternativa B: A revisão administrativa de decisões definitivas
impede a observância dos princípios da segurança
jurídica e da proteção da confiança. Ou Alternativa C: A Administração Pública pode decidir processo
administrativo sem oportunizar manifestação do
interessado
quando
houver conveniência administrativa na solução da demanda. Ou Alternativa D: O administrado possui direito de formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão
administrativa, os quais devem ser considerados pelo
órgão competente. Ou Alternativa E: A participação do interessado no processo
administrativo depende de autorização discricionária
da autoridade responsável pela condução do
procedimento.

Instituto de Apoio à Gestão Educacional · Accepted Answer

Alternativa [D] O administrado possui direito de formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão
administrativa, os quais devem ser considerados pelo
órgão competente.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regul...

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