De acordo com o Codigo Tributário do
Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na
ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de
interpretação:

Question

De acordo com o Codigo Tributário do
Município de Fagundes Varela (RS), na ausência de
disposição expressa, a autoridade competente para aplicar
a legislação tributária deverá utilizar, sucessivamente, na
ordem indicada, os seguintes critérios subsidiários de
interpretação: Alternativa A: A analogia, os princípios gerais de direito tributário,
os princípios gerais de direito público e a equidade. Ou Alternativa B: Os princípios gerais de direito tributário, os atos
normativos da legislação tributária e os costumes. Ou Alternativa C: A jurisprudência, os costumes, os princípios gerais de
direito tributário e a analogia.  Ou Alternativa D: Os princípios gerais de direito tributário, a
interpretação dos tribunais, as práticas judiciárias e as
normas tributárias não escritas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A analogia, os princípios gerais de direito tributário,
os princípios gerais de direito público e a equidade. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Municipal nº 1.743/2013, do Município de Fagundes Varela/RS, art. 11, § 1º: "§ 1º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:I - a analogia;II - os princípios gerais de direito tributário;III - os princípios gerais de direito público;IV - a equidade." Como o enunciado cobra exatamente esses critérios subsidiários e sua ordem, a alternativa correta é a letra A.Tema central: Critérios subsidiários de interpretaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide integralmente com o art. 11, § 1º, do Código Tributário do Município de Fagundes Varela/RS, tanto quanto aos critérios previstos quanto à sequência obrigatória de aplicação: analogia, princípios gerais de direito tributário, princípios gerais de direito público e equidade. A lei exige utilização sucessiva e na ordem indicada, sem admitir substituições, inversões ou acréscimos.BErradaEstá errada porque desrespeita o rol legal do art. 11, § 1º. A lei municipal não prevê atos normativos nem costumes como critérios subsidiários nesse dispositivo. Além disso, omite a analogia, que a lei coloca expressamente em primeiro lugar, e altera a ordem sucessiva exigida.CErradaEstá errada porque inclui jurisprudência e costumes, que não constam do art. 11, § 1º, e ainda inverte a ordem legal ao colocar a analogia por último. O dispositivo determina que a analogia seja o primeiro critério, seguida dos princípios gerais de direito tributário, dos princípios gerais de direito público e da equidade.DErradaEstá errada porque substitui os critérios legais por elementos que não aparecem no art. 11, § 1º, como interpretação dos tribunais, práticas judiciárias e normas tributárias não escritas. Além disso, não reproduz o rol legal exigido, pois omite a analogia como primeiro critério e não apresenta a sequência normativa correta.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar o rol legal por fontes genéricas como jurisprudência, costumes e interpretação dos tribunais, e ignorar que a lei exige aplicação sucessiva na ordem exata do art. 11, § 1º.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar "na ausência de disposição expressa", procure o dispositivo que traz os critérios subsidiários de integração e confira se há ordem vinculante.Se a lei disser "sucessivamente, na ordem indicada", qualquer alternativa com inversão, omissão ou acréscimo de critérios está errada.Em questões de código tributário local, priorize a literalidade do dispositivo específico antes de recorrer a categorias genéricas como jurisprudência ou costumes.

De acordo com o Codigo Tributário do Município de Fagundes ...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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