A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 tr...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Gestão Governamental |

Q3089387 Administração Financeira e Orçamentária

A seção II do Capítulo II da Lei Complementar nº 101/2000 trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias cujo projeto engloba, em cada exercício, as normas e metas anuais listadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

O equilíbrio entre receitas e despesas.

As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

As condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

As metas anuais relativas às receitas e despesas, aos resultados nominal e primário e o montante da dívida pública, para o mandato do gestor público.

A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.

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