A gestão da saúde no SUS abrange não apenas o tratamento de doenças, mas também um forte componente de prevenção e promoção da saúde, além da garantia de direitos fundamentais durante o atendimento. A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) foca nos determinantes sociais da saúde, buscando criar condições de vida que favoreçam o bem-estar da população. Paralelamente, a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde (baseada na Portaria 1.8202009 e resoluções do CNS) estabelece os princípios básicos de cidadania que devem ser assegurados a todos no âmbito do sistema, garantindo um atendimento digno, respeitoso e com autonomia. Essas duas frentes são essenciais para a integralidade do cuidado. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a PNPS e os Direitos dos Usuários.
I.A Política Nacional de Promoção da Saúde (PNPS) tem como um de seus objetivos específicos estimular a mobilidade humana segura e sustentável, como o uso de transporte ativo (caminhada, ciclismo).
II.A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde garante ao usuário o direito de consentir ou recusar procedimentos, diagnósticos ou terapêuticas, exceto em casos de risco à saúde pública, onde a recusa é sempre vedada.
III.A PNPS define a equidade como um de seus valores, reconhecendo as iniquidades em saúde e buscando atuar sobre os determinantes sociais para reduzi-las.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

Question

A

I e II.

B

II.

C

I e III.

D

I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III.  Gabarito: CFundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, Anexo I (PNPS), art. 7º, II e III; Portaria GM/MS nº 1.820, de 13 de agosto de 2009, art. 5º, V: "Art. 7º São objetivos específicos da PNPS: (...) II - contribuir para a adoção de práticas sociais e de saúde centradas na equidade, na participação e no controle social, visando reduzir as desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis, com respeito às diferenças de classe social, de gênero, de orientação sexual e identidade de gênero, entre gerações, étnico-raciais, culturais, territoriais e relacionadas às pessoas com deficiências e necessidades especiais; III - favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável; (...) Art. 5º Toda pessoa deve ter seus valores, cultura e direitos respeitados na relação com os serviços de saúde, garantindo-lhe: (...) V - o consentimento livre, voluntário e esclarecido, a quaisquer procedimentos diagnósticos, preventivos ou terapêuticos, salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública, considerando que o consentimento anteriormente dado poderá ser revogado a qualquer instante, por decisão livre e esclarecida, sem que sejam imputadas à pessoa sanções morais, financeiras ou legais;"Tema central: PNPS e direitos do usuárioAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico de II está na extrapolação da ressalva do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009: a norma diz "salvo nos casos que acarretem risco à saúde pública", mas não afirma, de modo absoluto, que nesses casos a recusa é sempre vedada.BErradaIncorreta por duas razões jurídicas: exclui I e III, embora ambas estejam expressamente amparadas pelo art. 7º, II e III, da PNPS, e considera correta apenas II, que é juridicamente defeituosa pela redação absoluta incompatível com a literalidade do art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009.CCertaA alternativa C está correta porque reúne apenas as assertivas I e III. A I encontra apoio no art. 7º, III, da PNPS, que prevê como objetivo específico "favorecer a mobilidade humana e a acessibilidade e o desenvolvimento seguro, saudável e sustentável". A III encontra apoio no art. 7º, II, da mesma PNPS, que vincula a política à equidade e à redução de "desigualdades sistemáticas, injustas e evitáveis". Já a II não pode integrar a resposta correta, porque o art. 5º, V, da Portaria nº 1.820/2009 assegura consentimento livre, voluntário e esclarecido e admite revogação do consentimento, trazendo apenas ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, sem autorizar a formulação categórica de que a recusa é sempre vedada.DErradaIncorreta porque inclui a assertiva II. A Portaria nº 1.820/2009 garante consentimento livre, voluntário e esclarecido e permite a revogação do consentimento; a presença da ressalva sobre risco à saúde pública não autoriza converter o texto normativo em proibição sempre absoluta da recusa.Pegadinha da questãoA banca explorou uma redação absoluta na assertiva II: o texto normativo faz uma ressalva para casos que acarretem risco à saúde pública, mas a alternativa trocou isso por "a recusa é sempre vedada", o que vai além da literalidade da Portaria nº 1.820/2009.Dica para questões semelhantesNa PNPS, confira se a assertiva reproduz objetivos expressos do art. 7º, especialmente equidade e mobilidade humana segura/sustentável.Em direitos do usuário da saúde, desconfie de palavras absolutas como "sempre" quando o texto normativo traz apenas ressalva ou exceção delimitada.Se a norma assegura consentimento livre e revogável, a banca não pode converter isso em vedação absoluta sem apoio literal.Quando a assertiva usar formulação resumida, valide se ela permanece compatível com o núcleo expresso do dispositivo citado.

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Gabarito: C

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