A Lei Orgânica dispõe que são servidores do
Ivlunicípio todos os que ocupam cargos, funções ou
empregos da administração direta, das autarquias e
fundações de direito público, bem como os admitidos por
contrato para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:

Question

A Lei Orgânica dispõe que são servidores do
Ivlunicípio todos os que ocupam cargos, funções ou
empregos da administração direta, das autarquias e
fundações de direito público, bem como os admitidos por
contrato para atender necessidades temporárias de
excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
A partir dessa premissa, e INCORRETO afirmar que:  Alternativa A: O plano de carreira dos servidores municipais deve
disciplinar a forma de acesso a classes superiores,
com a adoção de critérios objetivos de avaliação,
assegurado o sistema de promoção por antiguidade
e merecimento. Ou Alternativa B: Os direitos e deveres dos servidores públicos do
tr/unicípio são discíplinados em decreto executivo. Ou Alternativa C: Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar
proventos integrais aos servidores municipais, caberá
ao Município instituir regime de previdência
complementar, nos termos de lei complementar. Ou Alternativa D: O Município deve instituir regime previdenciário de
caráter contributivo ou se vincular a regime
previdenciário federal.

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Alternativa [B] Os direitos e deveres dos servidores públicos do
tr/unicípio são discíplinados em decreto executivo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira/RS, dispositivo sobre regime jurídico dos servidores: “Os direitos e deveres dos servidores públicos do Município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o regime jurídico.” A alternativa B afirma que essa disciplina se dá por decreto executivo, em desconformidade com a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica, razão pela qual é a incorreta.Tema central: Regime jurídico dos servidoresAnálise das alternativasAErradaA alternativa não é a incorreta porque corresponde ao dispositivo da Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira/RS sobre plano de carreira: “O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação, assegurado o sistema de promoção por antiguidade e merecimento.” Portanto, há confronto literal favorável à validade da assertiva.BCertaA alternativa B é a incorreta porque contraria a reserva legal prevista na Lei Orgânica. O texto orgânico determina que a disciplina dos direitos e deveres dos servidores seja feita por lei ordinária, e não por decreto executivo.CErradaA alternativa não é a incorreta porque reproduz o comando da Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira/RS sobre previdência complementar: “Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos servidores municipais, caberá ao Município instituir regime de previdência complementar, nos termos da lei complementar.” Logo, a assertiva está juridicamente amparada pelo texto orgânico.DErradaA alternativa não é a incorreta porque guarda correspondência substancial com a Lei Orgânica do Município de Pinto Bandeira/RS, que prevê: “O Município instituirá regime previdenciário único para os servidores municipais, em plano de custeio, ou se vinculará a regime previdenciário federal ou estadual.” A redação da alternativa simplifica o texto normativo, mas seu núcleo — instituição de regime municipal ou vinculação a regime externo — está de acordo com a norma.Pegadinha da questãoA banca trocou a espécie normativa exigida pela Lei Orgânica: onde o texto prevê lei ordinária, a alternativa B falou em decreto executivo. Além disso, o comando pedia a alternativa incorreta.Dica para questões semelhantesQuando a norma orgânica indicar expressamente a espécie normativa, confronte exatamente isso; troca entre lei e decreto costuma decidir a questão.Em questões com 'INCORRETO', primeiro identifique as alternativas que reproduzem literalmente ou em substância a Lei Orgânica e isole a que contraria o texto.Se a alternativa não coincide literalmente com a norma, verifique se ao menos preserva o núcleo jurídico do dispositivo antes de descartá-la.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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