Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 100, parágrafo único, incisos I, II, III, VII e X: “Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas: I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal; II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares; III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais; (...) VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (...) X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família substituta;”. Como os cinco itens do enunciado correspondem a esses princípios legais expressos, todos estão corretos, o que conduz à alternativa A.

• Quando a questão pedir princípios das medidas de proteção no ECA, confira diretamente o rol do art. 100, parágrafo único.
• Se o enunciado trouxer expressões como “sujeitos de direitos”, “proteção integral e prioritária”, “intervenção mínima” e “prevalência da família”, desconfie de cobrança por literalidade legal.
• Em alternativas combinadas, elimine a opção que retirar qualquer princípio expressamente previsto no art. 100, parágrafo único.