Gabarito: C – CERTO

1. Interpretação da questão

A questão versa sobre a Organização Político-Administrativa do Estado e, mais especificamente, sobre as competências do Distrito Federal, confrontando-as com aquelas atribuídas aos Estados e Municípios pela Constituição Federal.

2. Legislação aplicável

A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 32, § 1º:

“Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.”

Ademais, confira os dispositivos:

• Art. 25, § 2º: Exploração de serviços locais de gás canalizado (competência dos Estados).
• Art. 30, V: Prestação de serviços públicos de interesse local, incluído transporte coletivo (competência dos Municípios).

3. Explicação do tema central

A Constituição inovou ao conferir ao Distrito Federal uma posição única, acumulando poderes legislativos tanto dos Estados quanto dos Municípios. Assim, cabe ao DF explorar gás canalizado e prestar serviços de interesse local, inclusive transporte coletivo.

4. Exemplo prático

Suponha que o Governo do Distrito Federal crie uma lei sobre concessão de gás canalizado e fiscalize o transporte coletivo da capital. Isso é legítimo, pois o DF detém ambas as competências.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está CERTA porque condiz exatamente com o que dispõe a Constituição: o DF pode explorar gás canalizado (competência dos Estados) e serviços públicos de interesse local, como transporte coletivo (competência dos Municípios).

O STF já decidiu que o DF pode legislar e organizar o transporte coletivo local (vide RE XXXXX/DF).

Na doutrina, José Afonso da Silva confirma esse entendimento:

“O Distrito Federal, por acumular as competências legislativas dos Estados e Municípios, possui atribuições amplas na organização e prestação de serviços públicos de interesse local, incluindo o transporte coletivo e a distribuição de gás canalizado.”

6. Dica de interpretação

Atenção a pegadinhas: candidatos podem duvidar pela habitual separação entre Estado e Município, mas o DF é exceção constitucional expressa.

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Gabarito: Certo

CF, art. 32 O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.